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A Câmara de Santa Bárbara D’Oeste (SP) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (24), à noite, o projeto de lei que dá 'poderes de polícia' à Guarda Municipal. A nova emenda à Lei Orgânica do Município libera a GM para proteger a população. Antes, a corporação podia proteger apenas bens, serviços e instalações públicas.
Segundo o secretário de Segurança, Trânsito e Defesa Civil de Santa Bárbara d'Oeste, Eliel Miranda, a GM da cidade é a primeira a ter esse poder no Estado. “Com a emenda, a Guarda Municipal fica autorizada a proteger o cidadão e a intervir na paz pública. Esse trabalho já era feito, porém, sem respaldo legal”, ressaltou Miranda.
Os guardas que recebem manifestações contrárias à sua atuação têm que arcar com os custos quando acionados na Justiça ou acabam sendo contestados pelo Ministério Público, o que impedia a corporação de auxiliar mais na segurança, ainda segundo o secretário. “A GM dará continuidade ao seu trabalho, porém, com apoio da lei”, afirmou o comandante da GM Joel Soares.
No último dia 16 de abril, a matéria já tinha sido aprovada por unanimidade em primeira discussão. Os guardas municipais da cidade já portam pistola calibre 38 e atualmente são cerca de 150 no município, número maior do que o do efeitvo da PM. O secretário explicou, na época, que a nova emenda não vai afetar os cofres públicos.
Posted 9 hours ago by José Assis
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